13ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
31/10/2024
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Acompanhe o resumo da 13ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, acontecida no dia 30/10/2024
Sessão: 13ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Data: 30 de Outubro de 2024
Presidente: Messias de Oliveira Souza
Estiveram presentes os parlamentares: Francisco Diêgo Ribeiro Leandro, Edna Elma Carvalho Pereira, Gildemar de Moraes Pereira, Damião Rodrigues Lucas, Isaque Oliveira da Costa, Joaquim Kleber Alencar Moura, Messias de Oliveira Souza, Francisco Valdenildo da Costa, Raul Gomes da Silva Louro, Antonio Roberio Otoni Lucas, Maria Vanderleia Alves Fernandes Leandro,
Apresentadas proposições: Não há proposições a serem apresentadas no expediente
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação a proposição: Parecer - Prestação de Contas de Governo número 247 de 2024, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. 1. Configura-se inexequível o duodécimo fixado na Lei Orçamentária acima do limite máximo previsto no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 2. O descumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no exercício financeiro de 2021, não enseja a desaprovação das contas, nos termos do art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 119/2022, face o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do COVID-19. Precedentes. Parecer Prévio favorável à aprovação das contas, com ressalva. Recomendações. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada